O III Congresso Brasileiro de Direito Desportivo da Sociedade Brasileira de Direito Desportivo (SBDD), que aconteceu na sede da FERJ nos dias 19 e 20 de setembro, reuniu membros do TJD-RJ, especialistas, advogados e estudantes nos dois dias de debates. O evento também foi o I Congresso Internacional de Direito Desportivo do Grupo de Estudos em Direito Desportivo (GEDD) e o VIII Simpósio de Direito Desportivo do GEDD. A organização foi do auditor da Sétima Comissão Disciplinar, Dr. Ângelo Vargas, coordenador do GEDD e presidente da SBDD.
No primeiro dia, o presidente Marcelo Jucá mediou a mesa “Justiça Desportiva: visão crítica”, na companhia do advogado Carlos Portinho, da secretária nacional da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD) e ex-ginasta Luisa Parente, do presidente do Instituto Iberoamericano de Derecho Deportivo Luiz Marcondes e de Wanderson Rocha, membro do Instituto Brasileiro do Direito Desportivo (IBDD).
Os convidados debateram sobre a dificuldade da aplicação do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD) em todos os esportes, uma vez que ele foi criado para o futebol, e sobre a criação de um tribunal específico de antidopagem (TJD-AD). Para Carlos Portinho, os julgamentos dos casos de doping deveriam ter permanecido nos órgãos já existentes.
– O caso Dodô foi o primeiro caso que alcançou o CAS e esclarece os limites dessa competência e indica também que tipo de tribunal a gente poderia ter aqui e pouparia o esforço e o custo de um atleta de se defender em terceiro grau. O próprio CAS diz que se tiver um tribunal autônomo a decisão será definitiva. No ponto de vista da aplicação da lei, a gente evoluiu, mas nas estruturas a gente regrediu, porque os tribunais desportivos já estavam acostumados, já tinham a dinâmica dos casos de doping, o tribunal se especializou nisso. Essa figura do Estado me preocupa muito, na minha percepção quanto menos Estado seria melhor – disse o advogado.
Luísa Parente, que está licenciada do TJD-AD, defendeu o tribunal e explicou que algumas dificuldades são inerentes de um órgão recém-criado.
– É um tribunal novo que, como qualquer órgão novo, e dependendo de regulamentações, pode ter percalços e demorar um pouco para se estabilizar. A composição é paritária. Inicialmente foi criado com nove membros: três indicações de atletas, confederações e órgão governamental). Os processos são distribuídos por sorteio e assim são agendadas as sessões. São membros voluntários, então as sessões podem ocorrer de forma online também, inclusive com depoimento de testemunha.
Sobre o CBJD, foram unânimes no entendimento de que um único código não pode atender ao futebol e a outros esportes ao mesmo tempo.
– Se falarmos da Justiça Desportiva temos que pensar no esporte e pensar no esporte a gente fala da sociedade. Lex Pública é a norma oriunda do estado aplicada no esporte e a Lex Sportiva é oriunda do próprio movimento esportivo. Essas normas são aplicadas no mesmo fato esportivo. São ordens jurídicas distintas aplicadas no mesmo fato esportivo. Cada manifestação esportiva deve ter sim uma distinção na aplicação da norma e na busca da justiça. A Lei Pelé, principal norma do nosso país, traz a ordem desportiva e depois, logo na sequência, fala da nossa Justiça Desportiva e agora também fala da Justiça Antidoping. Queria trazer uma reflexão se o modelo que adotamos no nosso país é efetivo. Talvez para algumas modalidades sim. A Justiça Desportiva no nosso país que tem holofote é a do futebol, as outras não. O nosso modelo é adequado? É efetivo? No nosso Brasil nós temos disciplina e competição é para ser aplicado um código, que não é um código, é uma resolução do Ministério do Esporte. Quem então regula a disciplina e competição no nosso país é a Lex Pública e não a Sportiva. Precisamos no futuro buscar o nosso caminho. Quando se quer mudar os costumes e as maneiras, não se deve mudar pelas leis – opinou Luiz Marcondes.
O tratamento que a mídia dá à Justiça Desportiva também foi colocado em pauta pelo presidente do TJD-RJ. Jucá perguntou a Wanderson Rocha como notícias equivocadas podem criar uma visão deturpada na sociedade.
– Perguntei a um amigo o que ele achava da Justiça Desportiva e ele disse que não deveria existir, que não serve para nada, primeiro pune e depois absolve e ainda demora. Eu comecei a me arrepender porque a autoestima foi baixando, porque a gente tem todo orgulho de participar daquilo que gosta e a sociedade, para quem a gente tem que dar uma resposta, ela acha que não deveria existir. Então comecei a refletir e faço uma crítica a nós mesmos. Todo mundo sabe de tudo, quem está na seleção, quem tem que ser o coordenador do time feminino, mas a gente não dá a chance das pessoas saberem como as coisas realmente são. Acho que nas mesas redondas deveria ter um de nós para fazer um contraponto. Já ouvi que os tribunais são todos uma confraria. A minha crítica então é voltada nesse sentido. Temos que defender mais a Justiça Desportiva, o Direito Desportivo, para que as pessoas possam ter as informações e a partir daí elas sim construírem a opinião sobre aquilo.
Além desse painel, o Congresso também debateu sobre “Gênero e Desporto”, “Direito Desportivo e Mídia”, “Arbitragem e Desporto”, “Conformidade, Transparência e Ética nas Entidades Desportivas”, “Responsabilidades nas Categorias de Base” e “Transnacionalidade do Direito Desportivo”.
Elise Duque/Assessoria TJD-RJ
Foto: Úrsula Nery/Agência FERJ