- 03/09/2026
- Tabela de Custas do TJD-RJ
- 16/08/2026
- Lei Geral do Esporte – LEI Nº 14.597
- 29/03/2017
- CBJD
- 29/03/2017
- Lei 9.615/1998 (Lei Pelé)
- 29/03/2017
- Lei 10.671 (Estatuto do Torcedor)
- 28/03/2017
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